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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 408, DE 17/12/2005
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 459, de 01.11.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 07/12/2007
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 543, de 28.10.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 459, DE 01/11/2006
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510, de 07.12.2007)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em 2,70 (dois reais e setenta centavos) para o exercício de 2007.

Art. 2º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município ficam convertidos em URM, conforme Lei Municipal nº 1.238/2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de novembro de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 1º/11/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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