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DECRETO MUNICIPAL Nº 461, DE 28/11/2006
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de empréstimo com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais, Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município através de Convênios celebrados com instituições financeiras.

Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o art. 1º, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos, devendo as importâncias de que trata o artigo serem repassadas ao Banco em prazos específicos a serem determinados em convênio entre as partes.

Art. 3º Fica limitado o desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional por tempo de serviço, dos servidores Públicos Municipais, ativos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do convênio a ser celebrado, correrão por conta dos convenientes.

Art. 5º O Município fica isento de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente.

Art. 6º Para a cobertura dos custos de processamento das consignações, a Instituição Financeira Consignatária pagará à Administração Municipal a quantia equivalente a 0,50% (meio ponto percentual) sobre o valor de cada consignação feita na remuneração do servidor.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de novembro de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 28/11/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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