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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA A COMEMORAÇÃO DO NATAL DO CARINHO, E, PARA TANTO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 19/12/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1.770/2006, de 19 de dezembro de 2006,

DECRETO:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial, criando-se a seguinte rubrica orçamentária:
- 9083390392300 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Promoção NATAL DO CARINHO 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a se verificar no exercício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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