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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 29/03/2006
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 466, de 27.12.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 614, DE 31/03/2010
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, QUADRA DE FUTEBOL SETE - FUTSETE DA ESTAÇÃO PORTÃO E DA QUADRAS DO PARQUE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 27/12/2006
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, QUADRA DE FUTEBOL SETE - FUTSETE DA ESTAÇÃO PORTÃO E DA QUADRA ILUMINADA DO PARCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 614, de 31.03.2010)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Ginásio Municipal de Esportes e outros equipamentos disponibilizados ao público, como quadras de esportes, são mantidos por dotações orçamentárias municipais, isto é, com verbas do Erário,

CONSIDERANDO que o local demanda benfeitorias e manutenção constantes, ocasionando gastos com pessoal e serviços,

CONSIDERANDO que o uso do Ginásio, afora as atividades próprias e específicas, de resolução dos setores competentes do Município, pode sediar outros eventos, desde que haja espaço na agenda, seja considerado de acordo com as diretrizes do Município e tenha natureza educativo-cultural,deve haver uma contrapartida por esse uso, igual para todos, que possa contribuir para o pagamento de despesas desse prédio público especial,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte em relação ao uso do Ginásio Municipal de Esportes:
   I - dias de semana,inclusive sábados, ficará reservado para atividades oficiais, programadas para prática de esportes; poderá ser locado, a R$25,00 (vinte e cinco reais) por hora, desde que reservado com antecipação;
   II -domingos, poderá ser locado, com reserva antecipada de trinta dias, com preço de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); o ginásio deverá ser entregue até às 7h da segunda-feira, com a limpeza já realizada.

Art. 2º A solicitação de uso do Ginásio será realizada no Setor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo anotado em formulário próprio; em havendo aprovação por parte dos responsáveis pelo Ginásio, será confirmada a data do evento, mediante a comprovação do pagamento em conta específica em Banco oficial, situado no Município.

Art. 3º Quaisquer danos a equipamentos ou outros materiais do prédio, constatados por vistoria do Município, resultará em indenização, calculada pelo setor competente pela vistoria.

Art. 4º O valor da hora para locação da Quadra de FUTSETE da Estação Portão é de R$30,00 (trinta reais) e a da Quadra iluminada do Parcão é de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2007.
Portão, Gabinete de Prefeito, 27 de dezembro de 2006.

ELOI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal de Portão/RS

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal
de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 26 e Publicado no dia 27/12/2006, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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