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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 02/01/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Superintendência de Planejamento e Obras, abrangendo a estrutura do departamento de planejamento, ora parte da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, e competências determinadas, ora de atribuição da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV.

Art. 2º As competências da Superintendência são as seguintes:
   I - levantamento planialtimétrico para construção de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
   II - projetos e obras em parques, praças e jardins públicos;
   III - a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em coordenação com a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
   IV - projetos de expansão dos serviços de iluminação pública;
   V - a execução dos trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da SEMOV;
   VI - a organização e a manutenção dos serviços urbanos relativos a terminal rodoviário, abrigo de passageiros, cemitérios municipais, e outros sob a responsabilidade do Governo do Município;
   VII - o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construção e loteamento urbano, conforme as normas municipais em vigor;
   VIII - a fiscalização, visando ao cumprimento das normas referentes a edificações, uso do solo, zoneamento, loteamentos, prevenção de incêndios, nos termos em que lhe foi deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
   IX - o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
   X - elaborar projetos arquitetônicos e complementares, de obras públicas, e fiscalizar a sua execução;
   XI - fiscalizar os materiais, de acordo com o solicitado; conferir sua aplicação técnica; zelar pelo uso dos materiais, de acordo com suas resistências físicas.
   XII - outras atividades afins.

Art. 3º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC9, de Superintendente de Planejamento e Obras, responsável pela implementação das competências da Superintendência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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