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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 06/01/2006
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER E/OU RENOVAR A ISENÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a data limite prevista pelo artigo 199, I, "a" e artigo 200 da Lei Municipal nº 1.435/2003, nos seguintes termos:
   I - o benefício da isenção fiscal referente ao Imposto Predial Territorial Urbano com vigência no Exercício de 2006 poderá ser requerido até o dia 31 de março de 2006;
   II - o contribuinte já beneficiado pela isenção fiscal no Exercício de 2005 comprovará, por documento hábil e até o dia 31 de março de 2006, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento do benefício para o Exercício de 2006.

Art. 2º Para o Exercício de 2007 e seguintes, permanece em vigor o prazo estabelecido pelo Código Tributário Municipal, que determina seja o requerimento de isenção tributária e/ou seu pedido de renovação apresentado até o dia 30 de novembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de janeiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 06/01/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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