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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 13/01/2006
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC 1, DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fixar remuneração correspondente ao Cargo em Comissão símbolo CC 1, coeficiente 1,83 (um vírgula oitenta e três), denominado de Assessor Legislativo da Mesa Diretora, criado pelo mencionado Poder, de acordo com suas competências privativas e com os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão ora criado são as seguintes:
   I - Cargo: Assessor Legislativo da Mesa Diretora
   II - Condições de trabalho:
      a) - horário: a disposição da Mesa.
      b) - Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
   III - Recrutamento: Indicação pela Mesa da Câmara
   IV - Atribuições: Assessorar os vereadores integrantes da Mesa Diretora na elaboração de pareceres e na coordenação e auxílio dos trabalhos. Elaborar o calendário e a pauta das reuniões. Proceder o controle e encaminhamento dos processos e indicações para as comissões, observando os prazos regimentais. Manter atualizados os registros dos trabalhos da Mesa Diretora, classificando e arquivando a documentação. Prestar informação sobre o andamento das proposições em tramitação na Câmara. Assessorar na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções na forma das normas legais em vigor. Assessorar na elaboração de relatórios, organizar e manusear agendas físicas e eletrônicas, mantendo-as atualizadas. Receber pessoas, que procuram o Presidente e os demais integrantes da Mesa Diretora, com presteza e desembaraço e desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de janeiro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 13/01/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e publique-se

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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