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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 01/02/2006
ALTERA SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2005, REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR-ADJUNTO DO MUNICÍPIO.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o símbolo CC7 do Cargo de Procurador-Adjunto do Município para CC8, a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Geral do Município: 221.31.90.11.01.01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de fevereiro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 1º/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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