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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 05/09/2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.262/2002, 1.521/2005, 2.250/2012, 1.639/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE NÚCLEO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 1.639/05, parágrafo segundo com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Fica criado o cargo de Chefe de Núcleo do Departamento de Trânsito, símbolo CC 3, com as seguintes atribuições:
I - regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
III - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
IV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
V - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratem da matéria;
VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança, relativas aos serviços de remoção de veículos;
VII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
VIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
IX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou por sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
X - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XI - outras atividades afins." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da SEMOV.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de fevereiro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 1º/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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