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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 17/10/2006
ALTERA A LEI Nº 1.688/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DOS IDOSOS SANTO EXPEDITO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04667260/000-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 01/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DOS IDOSOS SANTO EXPEDITO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04667260/000-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Lar dos Idosos Santo Expedito, nos seguintes termos:
   I - o Município pagará ao Lar dos Idosos Santo Expedito R$ 300,00 (trezentos reais), mensalmente, por pessoa atendida, até um número Máximo de 12 internados, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   II - o Lar compromete-se a pautar-se por todas as normas do Estatuto do Idoso e ajustar-se a todas as exigências legais de âmbito municipal;
   III - Sociedade prestará contas ao Sistema de Controle Interno do Município, até o dia 15 de cada mês, sob pena de suspensão do repasse seguinte;
   IV - o Lar apresentará Plano de Atividades, apresentando, especialmente, detalhes sobre o atendimento socioeducativo e terapêutico e qualificação dos profissionais em atuação na entidade.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária seguinte:
927.33.90.36.06.00.00 Secretaria da Assistência Social - Serviços Técnicos profissionais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1º de fevereiro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 1º/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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