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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 24/04/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES E AUTORIZA SUA INSERÇÃO NA LEI Nº 804/96.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida somente após decorridos doze meses de sua concessão, a pedido do servidor, desde que aceito pela Administração tendo em vista a conveniência administrativa, ou por ato do governo, no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua aplicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Daniel Rossato Rodrigues
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 24/04/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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