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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 12/06/2006
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, um motorista, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A remuneração terá coeficiente de vencimento de 2,17 (dois vírgula dezessete), com carga horária semanal de 40 Horas.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804/1996, com a contribuição previdenciária para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, conforme a legislação federal vigente.

Art. 3º As despesas da contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 4º A contratação prevista no art. 1º terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente Lei Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 12/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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