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LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 12/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR PARCELAS DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR E INDENIZAR ÁREAS PARTICULARES, USADAS SEM OBSERVÂNCIA DOS MEIOS LEGAIS, PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir as parcelas de tributos, pagos a maior, especialmente nos casos de recálculo de valores referentes a contribuição de melhoria, instruído cada caso com a memória de cálculo específica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar áreas particulares usadas para abertura de vias públicas, sem a devida negociação com o proprietário, instruído cada caso com procedimento administrativo específico.

Art. 3º Para os fins da presente Lei considerar-se-á o seguinte:
   a) a diferença entre o valor efetivamente pago pelo proprietário de imóvel, especialmente no caso de recálculo de contribuição de melhoria, será objeto de procedimento em que se demonstra a razão da restituição, seu quantum, como será realizada e a forma de comunicação ao beneficiado; caberá ao setor de tributos, com aval do Secretário Municipal da Fazenda, a realização do procedimento;
   b) a indenização de áreas, usadas pelo Município para abertura de vias públicas, observará o seguinte:
      a) ausência de termo de doação assinado pelo proprietário;
      b) não-pagamento da área atingida pela abertura da via, após a devida avaliação;
      c) outra forma de adimplemento, como a dação em pagamento;
      d) o procedimento administrativo apresentará o histórico, os mapas, quando necessário ao esclarecimento do fato, a documentação legal sobre a área, a avaliação, além de outros detalhes, especialmente se a área remanescente foi objeto de desmembramento posterior à abertura da Rua;
      e) decisão do Secretário Municipal da Fazenda homologando, denegando ou devolvendo o procedimento ao setor de origem para ampliação da análise ou de detalhes informativos.

Art. 3º Será aberto na Lei Orçamentária crédito especial destinado às despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 12/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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