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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 30/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS, tendo por objeto a construção de quadras poliesportivas, visando ao desenvolvimento do esporte no Município, principalmente para ações de atendimento a menores em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

Art. 2º O Estado repassará o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo, como contrapartida do Município R$ 6.000,00 (seis mil reais), recurso que terá origem em dotação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, item Construção e Ampliação de Quadras de Esportes: 27.812.00.02.10.14.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 30/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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