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LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 30/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A VALECITRUS - ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DO VALE DO RIO CADEIA, PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO DE MUDAS NO PLANTIO DE 2006.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a VALECITRUS - Associação dos Citricultores Do Vale do Rio Cadeia, inscrito no CNPJ nº 92.124.106/0001-15 e repassar a importância total de R$ 8.079,75 (oito mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de mudas de Acácia Negra, Eucalipto e Frutíferas, conforme pedidos em anexo.
   Parágrafo único. O repasse poderá ser parcelado.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar conta após 30 (trinta) dias do recebimento do valor total do repasse.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei a seguinte Dotação Orçamentária:
- 812.3.3.50.430.1000000- Instituição de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de junho de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 30/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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