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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 07/07/2006
ALTERA O ARTIGO 18, V, B DA LEI 1.504/04, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei nº 1.508/04, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Portão, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
(...)
V - (...)
a) ...
b) projeto completo da rede de distribuição de água potável sob os passeios dos dois lados da Rua, com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela CORSAN ou órgão público competente, localizando os hidrantes com a aprovação do Corpo de Bombeiros. No caso de a rede não ser interligável com o órgão público competente ou a qualquer outra rede de funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de: (...). (NR)
(...)"
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Planejamento, regulamentará, no que couber, a aplicação da presente disposição.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2006.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 07/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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