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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 07/07/2006
INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, em cumprimento ao art. 6º, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a imprensa oficial do Município, considerada veículo oficial de divulgação da Administração Municipal.

Art. 2º Será considerado órgão da imprensa oficial do Município o que resultar de contratação realizada nos termos do disposto na Lei Federal nº 8666/93.

Art. 3º Os direitos e obrigações decorrentes do disposto nesta Lei serão disciplinados no contrato de prestação de serviço, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.

Art. 4º O Poder Executivo declarará, por Decreto, o jornal contratado nos termos do art. 2º, como órgão da imprensa oficial do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2006.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 07/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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