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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 20/07/2006
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 454, DE 29/09/2006
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 487/1993 e LM 871/1997) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 27/04/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48/88 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 179, de 09.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 24/05/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 06/08/1993
ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 26/05/1997
CRIA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.349, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/07/1997
EXTINGUE A UNIDADE "AÇÃO SOCIAL" ALTERA AS LEIS DE Nº 48/88, 19/89 E 487/93, CRIA A SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/05/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 20/12/2011
ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DIRHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 27/08/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 845/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo uma seguinte Lei:

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários do Município exercem as atribuições de sua competência legal e regulamentar com o auxílio dos Órgãos que compõem a Administração Municipal.

Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal.

Art. 4º A Administração Municipal compreende: (NR LM 2.603/2017)
   I - Gabinete do Prefeito Municipal;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP); ➭ (Vide LM 511/1993)
   III - Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA);
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação (SEMOV);
   V - Secretaria Municipal de Educação (SEME); ➭ (NR LM 2.033/2006)
   VI - Secretaria Municipal de Assistência Social; ➭ (Vide LMs 871/1997 e 1.517/2005) (NR LM 2.245/2011)
   VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; ➭ (Vide LM 1.759/2006) (NR LM 2.350/2013)
   VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMSAMA); ➭ (NR LM 2.349/2013)
   IX - Secretaria Municipal de Saúde (Semsa); ➭ (Vide LM 1.589/2005) (NR LM 1.759/2006)
   X - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECET). ➭ (AC LM 2.033/2006)

   § 1º As Secretarias de que trata o presente artigo são subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal e supervisionadas pelo Secretário às quais estiverem vinculadas.
   § 2º A Procuradoria-Geral do Município e a Junta do Serviço Militar estão vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 4º A Administração Municipal: (redação original)
   I - Gabinete do Prefeito Municipal;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
   III - Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
   VIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
   IX - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
TÍTULO II - DOS Princípios de Fundamentos

Art. 5º As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
   I - Planejamento;
   II - Coordenação;
   III - Controle.

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO

Art. 6º A ação governamental obedecerá o planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do Município, norteando-se segundo planos em elaborados programas, na forma do Título III e compreenderá uma elaboração da atualização dos seguintes instrumentos básicos:
   a) Plano Geral de Governo;
   b) Programas gerais e Setoriais de Duração plurianual;
   c) Orçamento anual;
   d) Programa Financeiro.

CAPÍTULO II - DA Coordenação

Art. 7º Como atividades da Administração Municipal e, especialmente, um execuções dos planos e programas de governo, serão objetos de permanente coordenação.
   § 1º A coordenação será, exercida em todos os níveis da Administração, mediante atuação do Secretariado Municipal, em reuniões mensais realizadas no primeiro dia útil de cada mês, ou quando convocadas pelo Prefeito Municipal, com a presença, quando convier, dos Chefes de Serviço.
   § 2º Das reuniões do secretariado, será lavrada circunstanciada ata, em tantas vias, quantas forem as Secretarias do Município.
   § 3º As reuniões do secretariado serão presididas pelo Prefeito Municipal e, em sua ausência pelo Secretário mais idoso.

CAPÍTULO III - DO CONTROLE

Art. 8º O Controle das Atividades da Administração must exercer-se em todos OS Municipal níveis e Órgãos em todos OS, compreendendo, particularmente:
   a) o controle, pelo órgão competente, da execuções dos programas e da observância das normas que governam uma atividade específica fazer órgão controlado;
   b) o controle, pelos órgãos próprios da observância das normas gerais que regulam o Exercício das atividades auxiliares;
   c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelo Órgão próprio fazer Sistema de Controle Interno.

Art. 9º O Trabalho administrativo será, racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou seja, cujo custo evidentemente superior ao risco.

CAPÍTULO IV - DA SUPERVISÃO

Art. 10. Todo e qualquer órgão da Administração Municipal está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente.
   § 1º O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos Órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.
   § 2º A Supervisão do secretariado exercer-se-á através da orientação, controle e coordenação das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta Lei.

Art. 11. A Supervisão do Secretariado tem por principal objetivo, na área de competência da respectiva Secretaria:
   I - Assegurar a observância da Legislação Municipal, Estadual de e Federal;
   II - Promover a execução dos programas do Governo;
   III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II;
   IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua situação com a dos órgãos das demais secretarias;
   V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;
   VI - Proteger a administração dos Órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas;
   VII - Proteger o sistema de mérito;
   VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
   IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
   X - Fornecer ao órgão próprio da secretaria da fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
   XI - Transmitir ao tribunal de contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial do Município.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2006.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em Exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e no dia 07/07/2006 Publicada há Desta Painel Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Supra dados.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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