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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 11/07/2006
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER E AO IDOSO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO - SEMASH.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-1, de Encarregado dos Serviços de Assistência à Mulher e ao Idoso, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH.

Art. 2º As atribuições do Encarregado são as seguintes:
   a) fiscalização ao atendimento prestado em instituições acolhedoras conhecidas como casas de repouso, casas-abrigo, asilo e lar, durante o dia e a noite, às pessoas idosas em situação de abandono, sem família ou impossibilidade de conviver com suas famílias, quanto à higiene, alimentação, abrigo e saúde, fisioterapia e apoio psicológico, atividades ocupacionais, de lazer, cultura e outros; a fiscalização será realizada em parceria com setores técnicos específicos da Administração;
   b) implementação de centros de convivência, grupos de convivência e verificação do atendimento domiciliar, quando necessário;
   c) atuar na prevenção e sanção da violência psicológica, física e abuso sexual contra a mulher; colaborar nos órgãos policiais de defesa da mulher;
   d) encaminhar os problemas de mulheres e de idosos, que envolvam necessidade de aconselhamento psicológico, aos serviços próprios do Município;
   e) outras atividades afins.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH: 902.31.90.11.01.01.00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de julho de 2006.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 11/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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