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LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 25/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS VENCEREMOS DE MACACO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Comunitária Unidos Venceremos de Macaco Branco, inscrita no CNPJ nº 92.124.353/0001-11, com vistas à aquisição de um transformador de energia elétrica, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima a seguinte Dotação Orçamentária: 812-33.50.43.01.00 - Secretaria Municipal de Agricultura - Repasse a Instituição de Caráter Assistencial.

Art. 3º Associação beneficiada deverá, no prazo máximo de trinta dias, prestar contas pela aquisição do equipamento que ora recebe auxílio financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 25/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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