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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.745, DE 15/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de terras, a seguir descrita, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Portão, CNPJ 07.618.356/0001-32, para edificação de sede própria, em observância do art. 69, § 1º da Lei Orgânica do Município e aos ditames gerais do Estatuto do Idoso:
"Uma área de terras, situada em zona urbana desta Cidade, quadra 259-A da Planta Geral da cidade, com área superficial de 1.437,53m², com as seguintes confrontações e medidas: medindo 9,11m ao sul, no alinhamento da Rua Recife (ex Rua projetada), lado par da numeração; 49,68m na face oposta ao norte, na divisa com imóvel de Dealmo Rodrigues da Silva; 50,54m da frente aos fundos por um lado a outro, na divisa com o lote 15 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges; e, pelo outro lado, através de uma linha quebrada, assim constituída: 2,42m a leste e 67,91m a suleste com uma servidão pública de passagem. Procedência: matrícula 7520 do Livro 2 RG, do Registro de Imóveis de Portão."
Art. 2º A donatária compromete-se a dar o uso estabelecido por essa Lei, dentro do prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão à propriedade do Município.

Art. 3º Fica estabelecido que a donatária apresentará plano de aproveitamento da área e plano de atividades comunitárias ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de setembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 15/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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