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LEI MUNICIPAL Nº 1.746, DE 22/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VELHA CAMBONA, E FIRMAR CONVÊNIO COM O REFERIDO CTG.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de área de terras, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, a seguir descrita, ao Centro de Tradições Gaúchas Velha Cambona, CNPJ 92.123.058 /0001-40, para edificação de sede própria, em observância aos termos estabelecidos na presente Lei:
   1 - "Um terreno urbano com área superficial 708,30m² na Quadra 301 da planta geral da cidade, situada nos fundos do terreno, com acesso pelo leste através de uma área verde, confrontando e medindo: 27,77m ao sul com área remanescente: 16,44m a nordeste com terras que são ou foram de Felipe Bauermann; a leste 29,48m com área verde e finalmente 36,40m a noroeste com terras que também são ou foram de Felipe Bauermann (área procedente da matrícula nº 4535 do Registro de Imóveis de Portão)."
   2 - "Um terreno destinado à área verde, qd 301 da Planta Geral da cidade, com área superficial de 2.541,07m², com frente para a Rua Garibaldi, lado ímpar da numeração, medindo e confrontando: 87,50m a nordeste, com terras que são ou foram de Felipe Bauermann; 18,43m a sudeste, com terras que são ou foram de José Cunha; 78,04m ao sul com a Rua Garibaldi; 44,48m a sudoeste, com área institucional do Município. (Matrícula nº 4536, do Registro de Imóveis de Portão)."
   Parágrafo único. A área delimitada para a edificação, no item 1, fica desafetada de seu uso institucional.

Art. 2º A concessionária deverá dar o uso estabelecido por essa Lei, dentro do prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão à propriedade do Município, ficando determinado o seguinte:
   I - a construção do prédio do CTG e demais edificações secundárias, se houver, somente poderão ser feitas no espaço especificamente demarcado, nesta Lei;
   II - as áreas restantes somente poderão ser utilizadas, tendo em vista sua preservação, como parque público, sem nenhuma edificação, cabendo ao CTG promover sua arborização e preservação, mantendo-a passível de utilização por toda comunidade;
   III - a arborização e plantação de demais espécies de plantas nas áreas não reservadas à construção, assim como a colocação de bancos ou outros equipamentos devem ser especialmente aprovados pelos órgãos competentes do Município;
   IV - a concessão de uso, autorizada pela presente Lei, fica considerada como incentivo à cultura do Município, ficando vedado qualquer outro auxílio ou subvenção pública à entidade concessionária para fins de edificação de prédio, ajardinamento, manutenção dos imóveis e realização de eventos.

Art. 3º Fica estabelecido que a concessionária apresentará plano de aproveitamento da área e plano de atividades comunitárias ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 22/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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