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LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 22/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR EM CONJUNTO COM A CÂMARA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS- CICS, DA PUBLICAÇÃO DE REVISTA HISTÓRICO-COMEMORATIVA DOS DEZ ANOS DA CICS-PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da publicação de revista histórico-comemorativa dos dez anos da CICS-Portão, em parceria com a entidade representante da indústria, comércio e serviços do Município, concedendo auxílio no valor de R$ 1460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais).
   Parágrafo único. A CICS-Portão prestará contas da aplicação do valor recebido, em até 30 (trinta) dias após a publicação da revista, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária seguinte:
1012 - 33.36.16.00.00 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 22/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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