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10:09 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 452, DE 15/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 705.000,00(SETECENTOS E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 453, DE 29/09/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.884.700,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 463, DE 04/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 155.600,00(CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E SEICENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 29/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.884.700,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
202 - 31.90.11.01.01 Gabinete do Prefeito ................ 6.000,00
216 - 31.90.11.43.00 Gabinete do Prefeito ................ 3.500,00
203 - 31.90.11.74.00 Gabinete do Prefeito ................ 30.000,00
206 - 31.90.13.02.01 Gabinete do Prefeito ................ 4.500,00
207 - 31.90.13.02.03 Gabinete do Prefeito ................ 20.500,00
222- 31.90.11.43.00 Gabinete do Prefeito - Procurad. ................ 1.500,00
228- 31.90.13.02.03 Gabinete do Prefeito - Procurad. ................ 5.000,00
247- 33.90.41.00.01 Gabinete do Prefeito - Def. Civil ................ 10.000,00
302 - 31.90.11.01.01 Secr. Admin. e Planejamento ................ 96.500,00
305 - 31.90.35.01.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 25.500,00
322 - 31.90.11.44.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 15.000,00
323 - 31.90.11.43.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 2.000,00
316 - 33.90.36.06.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 3.000,00
328 - 33.90.39.58.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 25.000,00
330 - 33.90.39.99.01 Secr. Admin. e Planejamento ................ 9.000,00
335 - 33.90.39.99.02 Secr. Admin. e Planejamento ................ 3.000,00
320 - 33.90.49.00.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 20.000,00
306 - 31.90.13.02.01 Secr. Admin. e Planejamento ................ 21.000,00
307 - 31.90.13.02.03 Secr. Admin. e Planejamento ................ 6.500,00
309 - 31.90.13.01.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 4.000,00
310 - 31.90.47.01.01 Secr. Admin. e Planejamento ................ 18.000,00
360 - 31.90.11.01.01 Secr. Admin. e Planejam - pessoal ................ 16.000,00
371 - 31.90.11.01.01 Secr. Admin. e Planejam compras ................ 11.500,00
372 - 31.90.11.43.00 Secr. Admin. e Planejam compras ................ 1.500,00
382 - 31.90.11.01.01 Secr. Admin. e Planejam proc. dados ................ 10.000,00
383 - 31.90.11.43.00 Secr. Admin. e Planejam proc. dados ................ 1.500,00
403 - 31.90.11.74.00 Secretaria da Fazenda ................ 3.000,00
412 - 46.90.71.99.00 Secretaria da Fazenda ................ 60.000,00
421 - 31.90.11.01.01 Secretaria da Fazenda - contab/tes ................ 17.000,00
423 -31.90.11.43.00 Secretaria da Fazenda - contab/tes ................ 3.000,00
429 - 31.90.11.44.00 Secretaria da Fazenda - contab/tes ................ 5.000,00
500 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura ................ 38.000,00
541 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura - EJA ................ 16.000,00
546 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura - Ed. Infantil ................ 83.000,00
573 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura - Fundef ................ 497.000,00
620 - 33.90.39.99.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 5.500,00
606 - 31.90.13.02.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 105.000,00
602 - 31.90.11.01.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 135.000,00
674 - 31.90.30.99.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 125.000,00
611 - 33.90.39.50.02 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 76.000,00
623 - 33.90.39.50.06 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 90.000,00
629 - 31.90.13.02.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 10.000,00
667 - 31.90.11.01.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 3.200,00
679 - 31.90.11.43.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 3.500,00
702 - 31.90.11.01.01 Secretaria de Obras e Viação ................ 90.000,00
707 - 31.90.13.02.01 Secretaria de Obras e Viação ................ 58.000,00
740 - 31.90.11.01.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 4.000,00
741 - 31.90.11.01.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 1.000,00
805 - 31.90.13.02.01 Secretaria de Agricultura ................ 2.000,00
807 - 31.90.11.01.01 Secretaria de Agricultura ................ 5.000,00
909 - 31.90.13.02.01 Secr. Assistência Social ................ 15.000,00
938 - 31.90.13.02.01 Secr. Assistência Social ................ 2.500,00
964 - 33.50.43.01.01 Secr. Assistência Social ................ 62.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias totalizando R$ 1.352.700,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos reais), a diferença de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), será recurso a maior arrecadação a verificar-se no exercício.
241 - 31.90.11.01.01 Gabinete do Prefeito ................ 11.000,00
301 - 44.90.52.34.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 14.290,00
308 - 44.90.52.35.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 10.900,00
321 - 44.90.52.42.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 8.000,00
318 - 31.90.04.04.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 8.700,00
313 - 31.90.01.01.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 8.000,00
358 - 33.90.30.22.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 12.000,00
332 - 33.90.39.69.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 5.000,00
365 - 33.90.30.16.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 8.960,00
376 - 33.90.30.16.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 9.000,00
388 - 33.90.30.17.00 Secr. Admin. e Planejamento ................ 18.770,00
420 - 33.90.39.81.00 Secretaria da Fazenda ................ 7.000,00
413 - 31.90.11.74.00 Secretaria da Fazenda ................ 5.000,00
432 - 33.90.30.16.00 Secretaria da Fazenda ................ 8.780,00
440 - 31.90.11.01.01 Secretaria da Fazenda ................ 35.000,00
463 - 31.90.11.10.00 Secretaria da Fazenda ................ 10.000,00
500 - 31.90.04.01.02 Secr. Educação. e Cultura ................ 40.000,00
533 - 31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura ................ 20.000,00
536 - 33.90.30.16.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 47.300,00
1510 33.90.30.16.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 9.470,00
544 - 44.90.52.34.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 8.000,00
590 - 44.90.52.42.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 12.500,00
545 - 44.90.51.80.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 34.230,00
1531 44.90.51.80.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 10.000,00
1532 44.90.51.80.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 5.000,00
1518 33.90.30.22.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 15.000,00
551 -31.90.11.01.01 Secr. Educação. e Cultura ................ 24.700,00
571 -44.90.52.34.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 18.000,00
578 -44.90.52.42.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 20.000,00
572 -44.90.51.80.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 12.000,00
580 -31.90.04.01.00 Secr. Educação. e Cultura ................ 5.000,00
601 -44.90.52.34.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 31.500,00
656 -44.90.52.42.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 28.500,00
658 -33. 90.11.43.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 20.000,00
675 -33.90.30.01.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 31.500,00
613 -33.90.30.16.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 20.000,00
610 -33.90.36.06.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 30.000,00
614 -33.90.39.50.03 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 15.000,00
666 -44.90.52.34.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 30.000,00
669 -33.90.39.99.01 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 12.000,00
649 -33.90.30.16.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 9.000,00
650 -33.90.30.23.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 15.000,00
694 -33.90.39.93.00 Secr. de Saúde e Meio Ambiente ................ 5.000,00
701 - 44.90.52.34.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 27.000,00
712 - 44.90.52.34.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 15.000,00
723 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 9.600,00
724 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 139.000,00
721 - 33.90.39.43.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 40.000,00
744 - 33.90.30.44.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 9.000,00
745 - 33.90.36.06.00 Secretaria de Obras e Viação ................ 9.500,00
801 - 44.90.52.34.00 Secretaria de Agricultura ................ 12.500,00
821 - 33.90.38.01.00 Secretaria de Agricultura ................ 30.000,00
914 - 31.90.11.43.00 Secr. Assistência Social ................ 15.000,00
903 - 31.90.11.74.00 Secr. Assistência Social ................ 65.000,00
959 - 33.90.36.06.00 Secr. Assistência Social ................ 8.000,00
940 - 44.90.52.42.0 Secr. Assistência Social ................ 2.000,00
976 - 31.90.04.04.00 Secr. Assistência Social ................ 26.500,00
963 - 33.50.43.01.02 Secr. Assistência Social ................ 4.000,00
945 - 31.90.11.01.00 Secr. Assistência Social ................ 14.000,00
946 - 33.90.36.06.00 Secr. Assistência Social ................ 5.000,00
943 - 33.90.37.03.00 Secr. Assistência Social ................ 5.000,00
1025 44.90.61.03.00 Secr. Indústria e Comércio ................ 150.000,00
1001 31.90.11.01.00 Secr. Indústria e Comércio ................ 17.500,00
1003 31.90.11.43.00 Secr. Indústria e Comércio ................ 5.000,00
1002 31.90.11.44.00 Secr. Indústria e Comércio ................ 5.000,00
................ 1.352.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de setembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 29/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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