CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:27 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 455, DE 06/10/2006
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 06/04/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 06.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 25/05/1998
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 957/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.751, de 06.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 26/06/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/2006
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA LEI ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município.

Art. 2º O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
   I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   II - um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
   III - um representante dos pais de alunos;
   IV - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
   V - um representante do Conselho Municipal de Educação.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
   § 2º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
   § 4º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos.

Art. 4º Os membros do Conselho escolherão, dentre seus integrantes, o Presidente.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 957/98.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 06/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®