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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 01/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DOS IDOSOS SANTO EXPEDITO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04667260/000-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 17/10/2006
ALTERA A LEI Nº 1.688/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO LAR DOS IDOSOS SANTO EXPEDITO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 04667260/000-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.688/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Lar dos Idosos Santo Expedito, nos seguintes termos:
"IV - o Município pagará ao Lar dos Idosos Santo Expedito R$ 300,00 (trezentos reais), mensalmente, por pessoa atendida, até um número máximo de 15 internados, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; (NR)
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ..."
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária seguinte:
908.335043010000 Secretaria da Assistência Social
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 17/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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