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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 458, DE 31/10/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 31/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
3.3.90.1400000000 DIÁRIAS - PESSOA CIVIL ................ R$ 6.000,00
3.3.90.3001000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS ................ R$ 3.000,00
3.3.90.3017000000 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ................ R$ 1.000,00
3.3.90.3958000000 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ................ R$ 11.000,00
TOTAL ................ R$ 21.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a coberturas da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
4.4.90.51.9100000 OBRAS EM ANDAMENTO ................ R$ 21.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 31/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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