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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 05/12/2006
INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o turno único contínuo de 6 (seis) horas no serviço público municipal, incluindo-se aqui Centro Administrativo, Secretarias e demais repartições, a ser cumprido no horário compreendido entre 7:00 e 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, com vigência de 18.12.2006 a 23.02.2007.

Art. 2º Fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos ou situações de emergência ou calamidade pública.
   § 1º Para fins de remuneração dos serviços extraordinários aplicar-se-á o art. 57 da Lei 804/96.
   § 2º Fica suspenso o fornecimento de vale-refeição aos servidores beneficiados pelo turno único, durante sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 05/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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