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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 29/12/2005
INSTITUI DIRETRIZES PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E PRÊMIOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.762, de 19.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CORAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Coral de Portão, nos seguintes termos:
   I - o Município repassará subvenção social mensal à Associação, no valor de R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais);
   II - a Associação apresentará Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos, dispondo-se a atender o Município quando solicitada para apresentações em eventos oficiais;
   III - a Associação prestará contas, ao setor competente do Município, a cada trimestre, sob pena de ser suspenso o pagamento dos meses seguintes.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba inserida no orçamento:
ÓRGÃO SEMEC contribuições
UNIDADE 589 33 60 41 00 00 00 00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.667/2005, de 29/12/2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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