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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 02/01/2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005, 1.589/2005, 1.645/2005, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 19/12/2006
ALTERA A LEI Nº 1.589/2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.589/2005, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, fica alterada, passando a viger com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA é órgão da Administração Direta do Município, com as seguintes atribuições:
I - planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
II - análise dos problemas de saúde no Município e proposição de políticas de ação, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III - gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município;
IV - desenvolvimento de programas e ações de atendimento básico à saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e federais;
V - execução de programas de ação preventiva, educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos do Município;
VI - orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
VII - o desempenho de outras atividades afins.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde está estruturada através dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal;
II - Departamento de Vigilância à Saúde;
III - Departamento de Assistência à Saúde;
IV - Departamento de Assessoria Jurídica;
V - REVOGADO (NR)
§ 1º O Gabinete do Secretário é composto por:
I - um secretário-adjunto da Saúde; (NR)
II - um Diretor de Enfermagem;
III -um Assessor Jurídico;
IV - um Diretor do Serviço Médico;
V - um Diretor de Contratos, Convênios e Sistema de Informações.
§ 2º O Departamento de Vigilância à Saúde é responsável pela organização e funcionamento das seguintes atividades:
I - Vigilância Epidemiológica;
II - Vigilância Sanitária;
III - Educação para a Saúde.
Art. 3º O Departamento de Assistência à Saúde é responsável pelos seguintes serviços:
I - Serviços Médicos;
II - Serviços Odontológicos;
III - Serviços de Enfermagem;
IV - Serviços de Controle e Avaliação;
V - Serviços de Dispensação de remédios - Farmácia.
Art. 4º O Departamento Jurídico é responsável pelas seguintes áreas:
I - assessoramento e orientação jurídica em matéria de saúde e meio ambiente;
II - contratos e convênios;
III - pessoal;
IV - pagamento e prestação de contas;
V - compras e patrimônio;
VI - organização e controle do sistema de informações.
Art. 5º REVOGADO (NR)
Art. 6º Ficam criados no Quadro de Pessoal Estatutário, de Provimento Efetivo, os seguintes cargos:
I - 4 (quatro) médicos:
a) um médico pediatra;
b) um médico obstetra;
c) um médico ginecologista;
d) um médico do trabalho.
II - duas enfermeiras;
III - cinco técnicos de enfermagem;
IV - dois odontólogos;
V - um farmacêutico;
VI - um veterinário;
VII - REVOGADO; (NR)
VIII - dois nutricionistas;
IX - dois psicólogos;
X - três assistentes sociais;
XI - dois fiscais sanitários;
XII - um técnico em contabilidade;
XIII - dois motoristas:
a) um para carro leve;
b) um para ambulância.
XIV - três auxiliares administrativos.
Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, ora existentes:
I - Chefe do Departamento de Odonto, CC7, coeficiente 4,38;
II - Chefe do Departamento de Assistência Médica, CC7, coeficiente 4,38;
III - Chefe do Departamento de Saúde e Meio Ambiente, CC7, coeficiente 4,38;
IV - Chefe do Setor de Meio Ambiente, CC6, coeficiente, 3,73;
V - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 2, CC7, coeficiente 4,38;
VI - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 3, CC7, coeficiente 4,38;
VII - Chefe do Departamento de Enfermagem, CC7, coeficiente 4,38;
VIII - Chefe do Atendimento do Odontomóvel, CC7, coeficiente 4,38;
IX - Chefe do Departamento do PACS, CC7, coeficiente 4,38;
X - Chefe do Departamento - Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil, CC7, coeficiente 4,38;
XI - Chefe do Departamento, Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos, CC7, coeficiente 4,38;
XII - Chefe do Departamento de Alimentação e Nutrição, CC7, coeficiente 4,38;
XIII - Chefe de Equipe dos postos de Saúde, CC4, coeficiente 2,92;
XIV - Chefe de Equipe de Recepção e Atendimento de Consultas, CC4, coeficiente 2,92;
XV - Chefe da Unidade da Central de Triagem e Compostagem do Lixo Doméstico, CC2, coeficiente 2,19;
XVI - Chefe do Serviço Administrativo da Central de veículos da SEMSA, CC5, coeficiente 3,12;
XVII - Encarregado da Zeladoria do Posto Central, CC1, coeficiente 1,83;
XVIII - Chefe do Serviço de Informática da SEMSA, CC2, coeficiente 2,19;
XIX - Chefe de Departamento do Atendimento Odontológico do PSF, CC 7, coeficiente 4,38.
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - Secretário Municipal de Saúde; (NR)
II - Secretária-Adjunta, CC 8, coeficiente 5,03;
III - Diretor-Geral de Enfermagem, CC 8, coeficiente 5,03;
IV - Assessor Jurídico para Área Médica CC 8, coeficiente 5,03; (NR) (NR LM 2.312/2013)
V - Diretor-Geral de Contratos, Convênios e Sistema de Informações, CC 8, coeficiente 5,03;
VI - Diretor-Geral do Serviço Médico, CC 8, coeficiente 5,03;
VII - Chefe de Departamento de Odontologia, CC7, coeficiente 4,38;
VIII - REVOGADO (NR).
IX - Chefe de Departamento dos programas da Saúde da Mulher, CC7, coeficiente, 4,38;
X- Chefe do Departamento de Clínica Geral, CC 7, coeficiente 4,38;
XI -Chefe do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, CC 7, coeficiente 4,38;
XII - Chefe do Setor de Pediatria, CC 6, coeficiente 3,73;
XIII- Chefe do Setor de Farmácia, CC 6, coeficiente 3,73;
XIV - Chefe do Setor de Saúde Mental, CC 6; coeficiente 3,73;
XV - Chefe do Setor do PACS, CC 6, coeficiente 3,73;
XVI - Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, Portarias, recepção e Limpeza, CC 3, coeficiente 2,50;
XVII - Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico, CC 2, coeficiente 2,19;
XVIII - Chefe da central de Veículos da SEMSA, CC 5, coeficiente 3,12;
XIX - Chefe do Serviço de Ouvidoria, Atendimento a Reclamações, Sugestões, Avaliação do Atendimento, CC2, coeficiente 2,19;
XX - Chefe de Serviço do Posto Central, CC 2, coeficiente 2,19;
XXI - Chefe do Serviço de Informática da SEMSA, CC2, coeficiente, 2,19;
XXII - Chefe de Serviço dos Postos Periféricos, CC2, coeficiente 2,19;
XXIII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, CC7, coeficiente 4,38. (NR LM 2.026/2009)
XXIV - Chefe do departamento de Nutrição, CC7, coeficiente 4,38.
Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, além da assistência às quatro especialidades básicas, clínica geral, obstetrícia, ginecologia e pediatria, realizar, pelo menos Programas Básicos priorizados Pelo Ministério da Saúde:
I - Programa de Agentes Comunitários da saúde - PACS;
II - Programa de Saúde da Família - PSF;
III - Programa de Combate às Carências Nutricionais;
IV - Assistência Farmacêutica Básica.
§ 1º A equipe mínima do PSF será de um médico, uma enfermeira e dois técnicos em enfermagem.
§ 2º O PACS poderá ter equipe de quatro a seis integrantes, garantida a participação de um enfermeiro habilitado.
§ 3º O Município determinará a organização relativa à modalidade de atenção à saúde bucal no PSF, de acordo com suas necessidades.
§ 4º O Município atenderá os requisitos necessários ao recebimento de recursos da Epidemiologia e Controle de Doenças, inclusive comprovando a abertura de conta específica no Fundo Municipal de Saúde, para recebimento de depósito desses recursos.
§ 5º Além desses, outros programas aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde poderão ser realizados, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar ou conveniar com prestadores estatais e privados, referentes a serviços determinados, previamente estabelecidos e com autorização do Conselho Municipal de Saúde, observadas, se for o caso, as normas referentes às licitações, dispensa ou inexigibilidade.
Art. 10. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em até 180 dias, a partir de sua publicação.
Art. 11. ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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