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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 19/12/2006
ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO 1 DO ART. 9º, DA Lei nº 1.515/04, LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, INDICA NOVO ÍNDICE DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM ZONAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro 1, referente aos usos e regimes urbanísticos, do art. 3º, da Lei nº 1.515/04, passando a viger com a seguinte redação:
   I - indústrias do tipo I e II, não poluentes, poderão aproveitar até 75% da área.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
Gabinete do Prefeito - Procuradoria-Geral do Município: 221.31.90.11.01.01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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