CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:04 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 19/12/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA A COMEMORAÇÃO DO NATAL DO CARINHO, E, PARA TANTO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar recursos para promoção do Natal do Carinho, em benefício das crianças carentes do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial, criando-se a seguinte Rubrica Orçamentária:
- 908-3390392300 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Promoção NATAL DO CARINHO ............... 10.000,00.
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a se verificar no exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®