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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEPRO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.897, de 20.11.2007)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO para o repasse de subvenção mensal destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil, aquisição de combustível para as viaturas e equipamentos apropriados a esses órgãos de Segurança Pública.
   Parágrafo único. O valor a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, de 1º janeiro até 30 de junho de 2007, e a partir de 1º de julho de 2007 à 31 de dezembro de 2007, será de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 ou norma que venha substituí-lo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária seguinte:
Órgão: Gabinete do Prefeito Municipal - Segurança e defesa Civil: 211.33.90.41.00.01.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, e o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87344016/0001-08, com sede na Rua 9 de outubro, 229, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Elói Antônio Besson, e, de outro lado, o CONSEPRO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu Presidente Deonisio Varisco, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO compromete-se a repassar subvenção mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao CONSEPRO, durante seis meses e, então, pelo restante do tempo de duração do convênio, R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção dos veículos da Brigada Militar e Policia Civil, aquisição de combustível e equipamentos, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA: O repasse será realizado mediante a apresentação de PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS pelo CONSEPRO, que deverá ser aprovado previamente pelo MUNICÍPIO, em conformidade com a Lei Federal nº 8.668/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONSEPRO enviará relatório ao MUNICÍPIO acompanhado de documentos que comprovam a correta aplicação dos recursos repassados.

CLÁUSULA QUARTA: O presente Convênio é firmado pelo prazo de 12 meses a contar do dia 1º/01/2007 a 31/12/2007.

CLÁUSULA QUINTA: O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais.

CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Portão para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste convênio.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em (2) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, abaixo firmadas.

Portão, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2007.

__________________________
ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

__________________________
DIONÍSIO VARISCO
Presidente do Consepro


Testemunhas:

_______________

_______________


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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