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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 10/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.843, de 10.07.2007)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, inscrita no CNPJ sob nº 88.263.686/0001-54, para prestação de serviços de saúde.

Art. 2º O valor mensal terá teto limite de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
   Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas do valor recebido, diretamente ao Sistema de Controle Interno do Município, na forma da lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
611-33.90.39.50.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
Art. 4º Esta Lei passa a viger a partir de 1º de janeiro de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




CONTRATO

Termo de Contrato que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público interno neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Elói Antônio Besson,, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO e, outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, Mantenedora do Hospital de Portão, entidade filantrópica, de personalidade jurídica de direito privado, com sede neste Município, na Rua São Leopoldo nº 996, inscrita no CNPJ sob o número 88.263.686/0001-54 neste ato representada por seu Presidente, Carlinhos Luiz Ignácio da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 269.053.960-87, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Soledade, nº 826, adiante designada apenas por CONTRATADA, visando à prestação de serviços de saúde à comunidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA, na condição de Mantenedora do Hospital de Portão e através do mesmo, se compromete a prestar serviços na área de saúde à comunidade de PORTÃO, por encaminhamento da Secretaria Municipal da Saúde, abrangendo:
   a) o serviço de urgência e emergência (consulta médica, procedimentos, encaminhamentos, estrutura física) com atendimento médico, de enfermagem e complementar durante todo dia, ou seja durante 24h (vinte e quatro horas), inclusive aos sábados, domingos e feriados; o Município compromete-se a suplementar o valor pago por consulta pelo SUS, até o máximo de 800 (oitocentas) consultas mês, com valor unitário de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) por consulta;
   b) pagamento de suplementação do valor pago pelo SUS, por AIH, até um máximo de 110 internações por mês, com valor unitário de R$ 123,90 (cento e vinte três reais e noventa centavos) por internação;
   c) pagamento de suplementação do valor pago pelo SUS, para os exames RX, até um máximo de 250 exames por mês, com valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) por RX efetuado;
   d) pagamento de complementação do valor pago pelo SUS, por anestesias realizadas: em pacientes do ambulatório, até um máximo de 50 anestesias por mês, ao preço unitário de R$ 20,00 (vinte reais) por procedimento e do bloco cirúrgico, de até (20) anestesias por mês, ao valor unitário de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) por procedimento.
   e) pagamento da prestação de serviços de enfermagem para atendimento no setor de emergência, com custo mensal de R$ 3.761,00 (três mil, setecentos e sessenta e um reais).
   g) Procedimentos ambulatoriais de emergência, com custo mensal de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).

Para os fins desta Lei, pelo disposto na cláusula primeira, itens "E" e "F", entende-se o seguinte:

SERVIÇOS DE ENFERMAGEM - Manter no Hospital durante as 24 horas do dia enfermeira para serviço de triagem e para realização de procedimentos de sua competência, inclusive sábados, domingos e feriados.

PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE EMERGÊNCIA - Sondagem de alívio; Sondagem de demora; Troca de Sondas; Limpeza de Sonda Nasogástrica; Enemas; primeiro atendimento de traumatologia com tala e medicação; Gesso; Oxigênio.
   g) Em relação ao serviço de obstetrícia, como o Hospital é a referência do Município, conforme pactuado com o Estado, para baixa complexidade, compromete-se a manter plantão obstétrico para os usuários do SUS, conforme sua quota de atendimento.
   § 1º A contratação de profissionais de qualquer área, médica ou dos demais funcionários necessários à consecução dos objetivos elencados no caput será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
   § 2º A CONTRATADA compromete-se a seguir as normas que regem o SUS, quanto a internações, procedimentos ambulatoriais, exames laboratoriais e procedimentos do bloco cirúrgico.

CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO, a título de contraprestação, repassará mensalmente, à Contratada, o valor correspondente à quantidade dos serviços prestados e devidamente comprovados.
   § 1º Os valores constantes da tabela acima são fixos, sem reajustes, estando neles incluídas todas as obrigações sociais, fiscais, parafiscais e outras decorrentes da execução do objeto deste contrato, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula.
   § 2º Em qualquer hipótese o pagamento somente se efetivará mediante a apresentação das faturas referentes aos serviços prestados, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal da Saúde, acompanhada do competente relatório de atendimento que conterá:
      a) nome do paciente;
      b) endereço:
      c) data do atendimento;
      d) valor pela tabela da cláusula segunda;

CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores a serem repassados mensalmente, à Contratada, serão pagos, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
   Parágrafo único. A CONTRATADA se compromete a apresentar ao MUNICÍPIO, as faturas de prestação de serviços e respectivos relatórios, até o 1º (primeiro) dia, subsequente ao mês vencido para fins de análise, revisão e empenho.

CLÁUSULA QUARTA: O presente Convênio vigorará de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2008.

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA se compromete a criar Comissão multidisciplinar para elaboração de protocolos médicos de atendimento de emergência/urgência, colocando critérios para tais atendimentos e rotinizar demais questões pertinentes (remoções, encaminhamentos, e outros).
   § 1º Fica desde já estabelecido, que em caso de necessidade de remoção de pacientes cabe ao médico do Hospital a obrigação de realizar o contato com a referência para efetuá-la e acompanhar o paciente, quando for necessário.
   § 2º As fichas de autorização, laudos e solicitações serão autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.
   § 3º Todos os documentos como laudos, solicitações e outros serão preenchidos e revisados pelos profissionais médicos e pela CONTRATADA e serão objeto de revisão e autorização pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.

CLÁUSULA SEXTA: O Contratado deverá apresentar, juntamente com a primeira prestação de contas a ser realizada, os seguintes documentos: cópia do alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, documento que comprove a responsabilidade do Diretor Clínico, certidão de filantropia, tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA: Pelo presente contrato o Contratado compromete-se a atender aos usuários do SUS, com os recursos necessários a esse atendimento, conforme discriminado no documento em anexo, parte integrante do presente.

CLAUSULA OITAVA: A execução do presente contrato será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, bem como pelo Município, que indicará gestor que deverá ter livre acesso a todos os locais do Hospital, bem como a todos os documentos, podendo inclusive realizar auditoria especializada.
   § 1º A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento do presente Convênio, através do servidor ou servidores seus previamente indicados à direção, observadas as atribuições que detém o Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º Visando à preservação de interesses recíprocos quaisquer circunstâncias que possam caracterizar descumprimento dos termos deste contrato, deverão ser objeto de notificação escrita, com prazo de 3 (três) dias para resposta para qualquer uma das partes.

CLÁUSULA NONA: A Contratada: não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente Contrato as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As despesa decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
- Fundo Municipal de Saúde.
611-33.90.39.50.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de Contrato, o qual é elaborado em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 19 de dezembro de 2006.

____________________________________
ELÓI ANTÔNIO BESSON
PREFEITO MUNICIPAL

____________________________________
CARLINHOS LUIZ IGNÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE DA FUHESP


TESTEMUNHAS:

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CPF
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CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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