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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 13/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 471, DE 13/03/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.779 de 13 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Abrir Crédito Especial criando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 03 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS
342 - 31.91.12.14.01 - Obrigações Patronais - FAP ............. R$ 15.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 03 Secretaria da Saúde - Cota estadual
631 - 44.90.52.42.00 - Mobiliário em Geral ............. R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a redução parcial da dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 02 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS
350 - 99.99.99.00.00 - Reserva de contingência ............. R$ 15.000,00
A diferença servirá de recurso para a maior arrecadação a verificar-se no exercício por conta do Programa de Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de março de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 13/03/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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