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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 472, DE 20/03/2007
REGULAMENTA O ART.145 CÓDIGO DE OBRAS, LEI Nº 341/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de interpretação, entende-se que o art. 145 do Código de Obras, ao se referir a "rede cloacal" determina a instalação de equipamento obrigatório, a instalação de fossas sépticas e filtros anaeróbios, de acordo com as exigências ambientais, para tratamento do esgotamento cloacal.

Art. 2º Quando houver rede de esgoto pluvial, o efluente do conjunto fossa e filtro deverá ser interligado diretamente nessa rede;quando não houver rede, o efluente do conjunto fossa e filtro deverá ser conduzido a valas de infiltração ou sumidouros.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 20/03/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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