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DECRETO MUNICIPAL Nº 474, DE 12/04/2007
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE A COMPENSAÇÃO DO DIA NÃO TRABALHADO.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO solicitação dos servidores municipais para que o dia anterior ao dia 1º de maio, terça feira, comemoração do Dia Mundial do Trabalho, fosse declarado ponto facultativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído ponto facultativo no dia 30 de abril de 2007.

Art. 2º A compensação será feita à razão de 15 minutos por turno, a partir do dia 13 até o dia 27 de abril, à exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, que já compensam o sábado, considerando-se o feriado do dia 21 de abril.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 12/04/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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