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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 477, DE 02/05/2007
REGULAMENTA O ART. 1º, DA LEI Nº 1.800/2007, QUE CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O coeficiente da Função gratificada - FG3 é de 1,22 (um vírgula vinte e dois) para fins de cálculo dos vencimentos da função criada pela Lei nº 1.800/2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 de maio de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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