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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 478, DE 08/05/2007
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.761, de 12 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
316 - 33.90.36.06.00.00 - Secretaria da Administração ............. 5.000,00
589 - 33.60.41.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 3.000,00
599 - 33.90.39.22.00.00 - Secretaria da Educação ............. 5.000,00
654 - 33.90.39.17.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 5.000,00
688 - 33.90.30.36.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 30.000,00
701 - 44.90.52.34.00.00 - Secretaria de Obras ............. 15.000,00
709 - 33.90.36.06.00.00 - Secretaria de Obras ............. 20.000,00
932 - 44.90.52.34.00.00 - Secretaria da Ação Social ............. 1.000,00
............................................................................................. R$ 84.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura para as Despesas acima previstas o superávit financeiro do exercício de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 Publicada e no dia 08/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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