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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 479, DE 31/05/2007
REGULAMENTA O ART. 52, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração Anual do ISSQN - DAI, instituída pela Lei nº 1.435/2003 em seu art. 52, será realizada através do preenchimento do formulário cujo modelo em anexo fará parte integrante desse Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de maio de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal daAdministração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 31/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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