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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 12/01/2007
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 481, DE 05/06/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.835 de 05 de junho de 2007.

DECRETO:

Art. 1º Autoriza a abrir Crédito Especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.4900000000 - Auxílio Transporte do servidor da Câmara - Valor: RS 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a retirada da seguinte rubrica orçamentária:
3.390.3501000000 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - Valor: RS 1.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de junho de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal
Ilvo Ignácio Hallmann

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 05/06/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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