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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 482, DE 12/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.761 de 12 de dezembro de 2006:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando a seguinte dotação orçamentária:
724 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras e Viação ......................... 1.100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias totalizando R$ 570.000,00(quinhentos e setenta mil reais), a diferença de 530.000,00 (quinhentos e trinta mil) será com o recurso do superávit financeiro de 2006.
647 -44.90.51.91.00 - Sec. de Ind e Comércio ............. 100.000,00
712 - 44.90.51.80.00 - Sec. e Obras Viação ............. 100.000,00
713 - 44.90.51.91.00 - Sec. de Obras e Viação ............. 100.000,00
999 - 99.99.99.99.00 - Reserva de Contingência ............. 70.000,00
1020 - 33.90.41.00.02 - Sec.Industria e Comércio ............. 200.000,00
570.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de junho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 12/06/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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