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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 03/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 186.500,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal número 1.761/06 de 12 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
211 - 33.90.41.00.01 Gabinete do Prefeito ............. 45.000,00
316 - 33.90.36.06.00 Sec. Admin. e Planejamento ............. 10.000,00
521 - 44.90.52.34.00 Sec. Educação ............. 3.000,00
522 - 44.90.51.80.00 Sec. Educação ............. 2.000,00
524 - 33.90.39.41.01 Sec. Educação ............. 10.000,00
555 - 44.90.51.91.00 Sec. Educação ............. 10.000,00
589 - 33.60.41.00.00 Sec. Educação ............. 1.500,00
610 - 33.90.36.06.00 Sec. Saúde ............. 10.000,00
613 - 33.90.30.16.00 Sec. Saúde ............. 5.000,00
615 - 44.90.51.91.00 Sec. Saúde ............. 15.000,00
635 - 31.90.11.01.00 Sec. Saúde ............. 1.000,00
641 - 31.90.11.01.00 Sec. Saúde ............. 15.000,00
651 - 44.90.52.35.00 Sec. Saúde ............. 2.000,00
674 - 33.90.30.99.01 Sec. Saúde ............. 20.000,00
731 - 33.90.30.99.00 Sec. Obras ............. 10.000,00
821 - 33.90.38.01.00 Sec. Agricultura ............. 27.000,00
..........................................................................186.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 184.500,00 a diferença de R$ 2.000,00 será com recurso do superávit financeiro de 2006.
201 - 44.90.52.42.00 Gabinete do Prefeito ............. 3.000,00
215 - 31.90.11.44.00 Gabinete do Prefeito ............. 40.0000,00
217 - 44.90.52.34.00 Gabinete do Prefeito ............. 9.500,00
305 - 33.90.35.01.00 Secretaria de Planejamento ............. 20.000,00
308 - 44.90.52.35.00 Secretaria de Planejamento ............. 30.000,00
336 - 33.90.39.47.00 Secretaria de Planejamento ............. 15.000,00
401 - 44.90.52.34.00 Secretaria da Fazenda ............. 7.000,00
411 - 33.90.39.58.00 Secretaria da Fazenda ............. 8.000,00
418 - 33.90.39.99.01 Secretaria da Fazenda ............. 10.000,00
426 - 44.90.52.42.00 Secretaria da Fazenda ............. 7.000,00
704 - 44.90.52.35.00 Secretaria de Obras ............. 15.000,00
726 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras ............. 15.000,00
728 - 44.90.52.42.00 Secretaria de Obras ............. 5.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de julho de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 03/07/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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