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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 01/09/2003
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 485, de 08.08.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 593, DE 05/11/2009
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 689, de 27.06.2011)

DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 08/08/2007
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 593, de 05.11.2009)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros da categoria Táxi no Município de Portão:
   I - a bandeirada é fixada em R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira um é fixado em R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos);
   III - o quilômetro percorrido na bandeira dois é fixado em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centvos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 10,00 (dez reais);
   V - o frete é fixado em R$ 1,00 (um real), para pequenos volumes, o preço do frete de outros objetos e utensílios deverão ser combinados antes do início do serviço, não será considerado frete a bagagem equivalente a dois pacotes de mão e de mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.
   Parágrafo único. A lotação máxima é de quatro ou oito passageiros.

Art. 2º A Secretaria de obras e viação apresentará o cronograma e documentos complementares em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de agosto de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 08/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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