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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 488, DE 15/08/2007
REGULAMENTA A FÓRMULA DE CÁLCULO DO ISS, PREVISTO NO ART. 27 § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

Elói Antonio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o art. 27 § 4º da Lei 1.435/2003, visando possibilitar a apuração do preço real dos serviços na atividade de construção civil, através de informações contábeis, fiscais ou realizadas por empresas em conformidade com que estabelece o art. 124 do Código Tributário Nacional, que trata da solidariedade fiscal, adotar-se-á sistemática prevista nesta Lei.
Os percentuais serão estabelecidos segundo o padrão da obra em conformidade com o memorial descritivo e o grau de incidência de mão de obra.
O cálculo será usado para apurações do ISSQN da mão de obra por empresas, deverá ser apurado conforme abaixo:
Residências:
De Alvenaria:
Obras até 50m² = 50% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Obras acima de 70m² = 70% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Mista:
Todas as obras 35 % do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
De Madeira:
Todas as obras 25% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Industriais:
Todas as obras simples: 50% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Todas as obras complexas: 70% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Reformas e telheiros:
Todas as obras: 25% do CUB x nº de m² da obra x 40% x 2,5 % ISSQN
Art. 2º Regulamenta o prazo da validade das Certidões Negativas, por 90 (noventa) dias a partir da emissão.

Art. 3º Regulamenta o formulário da DAÍ - (Declaração Anual ISSQN) art. 52 Lei Municipal nº 1.435/2003.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 15/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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