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DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 17/09/2007
DETERMINA ÁREA CONSIDERADA ESPECIAL PARA O EVENTO VOLKFEST 2007, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E COBRANÇA DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de delimitação da zona, onde deverá estar localizado o centro dos eventos da VOLKSFEST 2007, para fins de determinações de caráter tributário e posturas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado como Área Especial para o Evento VOLKSFEST 2007, o perímetro compreendido pelas Avenidas Brasília até a Brasil, com a Av. Pátria até a rodovia RS, além da Travessa Luís de Camões;a rua Novo Hamburgo até a rua 9 de Outubro, esta, considerada em toda sua extensão.

Art. 2º A Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desporto fica autorizada a emitir Informações e Circulares, destinadas a organizar e informar detalhes necessários à implementação do evento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de setembro de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 17/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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