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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 10/07/2007
ALTERA O ITEM 3.15 DO INCISO III, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 495, DE 25/09/2007
REGULAMENTA A LEI Nº 1.844/2007, QUE ALTERA O ITEM 3.15 DO INCISO III, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento a princípio constitucional, dado seu caráter tributário, a Lei 1.844/2007 terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 25/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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