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DECRETO MUNICIPAL Nº 496, DE 26/09/2007
DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO A ATRIBUIÇÃO DE EXAMINAR E DAR O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AOS RELATÓRIOS DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O exame e encaminhamento dos Relatórios do Sistema de Controle Interno do Município ficarão sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração e Planejamento e do Procurador-Geral do Município.

Art. 2º Todas medidas a serem eventualmente tomadas serão de conhecimento do Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 26/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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