CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:57 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 04/10/2007
CORRIGE ERRO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, MERAMENTE FORMAL, EXISTENTE NA LEI Nº 1.642/05, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de correção e lógica, a expressão "técnico enfermeiro" deve ser entendida de acordo com a denominação correta, estabelecida no Anexo que descreve o Cargo, como de "Técnico em Enfermagem" e assim constar em documentação oficial:
"Art. 1º São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários e Saúde da Família:
EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
 
Agente Comunitário de Saúde
20
40 horas
R$ 300,00
(NR LMs 1.858/2007, 2.549/2016 e 2.567/2016)
Médico
2
40 horas
R$ 4.600,00
(NR LM 2.233/2011 e LM 2.325/2013)
Enfermeiro
4
40 horas
R$ 2.700,00
(Técnico Enfermeiro) TÉCNICO EM ENFERMAGEM
6
40 horas
R$ 840,00
Odontólogo
2
40 horas
R$3.400,00

Art. 2º As especificações dos empregos criados por este artigo são os que constam dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante desta Lei.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (Gabinete do Prefeito), 04 de outubro de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antônio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento-Interino

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 04/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®