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DECRETO MUNICIPAL Nº 501, DE 31/10/2007
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO- TRABALHADOS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando solicitação dos servidores municipais para que o dia posterior ou anterior às datas comemorativas de 15 de novembro, 25 e 31 de dezembro, fossem declarados como pontos facultativos;

Considerando que haverá compensação das horas não-trabalhadas e que o serviço de saúde de emergência será mantido,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos dias 16 de novembro, 24 e 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º A compensação será feita do dia 1º de novembro até o dia 03 de dezembro do ano em curso, das 7h às 12h e das 13h às 17h 48 min para os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, e, o expediente interno do Paço Municipal, será das 08h às 12h e das 13h às 17h, no período de 1º de novembro à 30 de novembro de 2007.

Art. 3º O serviço essencial de atendimento à saúde será mantido, especialmente no Posto Central e no Hospital, de acordo com determinações da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (Gabinete do Prefeito), 31 de outubro de 2007

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 de Publicada no dia 31/10/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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